home        fale conosco
Matrícula Senha
Busca   
    esqueci minha senha    quero me cadastrar     bate papo 
SEÇÕES
Conheça a Banespar  
Diretoria  
Estatuto  
Galeria de Presidentes  
Cartas dos Associados  
Artigos e Opiniões  
Eventos  
Fique por dentro  
Plantão da Diretoria  
Processos Banespar  
Convênios  
Links Interessantes  
Assembléias  
Jornal  
Atas e Editais  
PROCESSOS BANESPAR

 

    

Ação de IR: como proceder na declaração de IRPF

 

O grupo que entrou com a ação judicial sobre o desconto de Imposto de Renda na suplementação de aposentadoria (Fundação Banestes) teve, na época, liminar deferida pelo juiz da Justiça Federal no mandado de segurança coletiva impetrado pela Banespar. Por ora, até o julgamento final da ação, a Justiça Federal determinou que a Fundação Banestes deposite na Caixa Econômica Federal, mensalmente, a parcela do desconto de renda, em juízo, na conta individual de cada aposentado.

 

Os que não tiverem desconto de IR na fonte deverão, por ocasião da declaração anual, efetuar o depósito na CEF em juízo. Os aposentados que têm IR na fonte, mas por ocasião da declaração anual pagam mais imposto, também deverão depositar essa parcela em juízo. Se o associado parcelar esse imposto, este deverá ser depositado mensalmente, seguindo o mesmo critério. O depósito só pode ser efetuado no Posto PAB da Caixa Econômica Federal em Vitória, cujo cheque deve ser nominal à CEF, cruzado e escrito no verso: “Destina-se a depósito Judicial – Imposto de Renda Pessoa Física – Processo sob nº 2003.50.01.011897-1 – 1ª Vara Federal de Vitória.” Todas as guias de depósito devem ser encaminhadas à Associação para que sejam anexadas à uma petição e protocolada na Justiça Federa.

 

Quem quiser acompanhar a ação pela Internet, o número do processo é 2003.50.01.011897-1. Site: www.jfes.trf2.gov.br


 
política de privacidade